As instituições financeiras não podem obrigar seus clientes a contratarem seguro de proteção financeira como condição para a concessão de financiamento (seja imobiliário, de veículo, entre outros).
A prática é considerada venda casada, sendo vedada pela Lei consumerista, assim como a cobrança de título de capitalização junto ao financiamento.
A matéria já foi julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob o rito dos recursos repetitivos (vinculando, assim, os Tribunais abaixo do STJ), no Recurso Especial nº 1.639.320.
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