PROCEDIMENTOS E MEDIDAS

Atuação em:

Ação Penal | Inquérito Policial | Procedimento Investigatório do Ministério Público | Assistência à Acusação | Colaboração Premiada | Interpelação Criminal | Medidas Protetivas | Representação Criminal | Relaxamento de Prisão | Prisão Preventiva | Prisão Temporária | Prisão em Flagrante | Termo Circunstanciado | Habeas Corpus | Habeas Data | Busca e Apreensão | Medida Cautelar Inominada | Bloqueio e Sequestro de Bens | Produção Antecipada de Provas | Queixa-Crime (Calúnia / Difamação / Injúria)